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Friday, March 17, 2006

OGM e os direitos de informação

A ciência e a tecnologia permitiram o desenvolvimento e a difusão em massa de novos produtos. O ritmo de inovação é cada vez mais acelerado e a crescente complexidade dos produtos alimentares exigirá uma abordagem mais coerente e objectiva dos processos de decisão, que se baseará numa avaliação científica independente como condição indispensável para um elevado nível de protecção da saúde e segurança dos consumidores.
A segurança alimentar é uma responsabilidade partilhada por todos, não dependendo apenas de um elo da cadeia alimentar, mas que vai do produtor ao consumidor. A educação dos consumidores deve desempenhar um papel cada vez mais importante, encorajando os consumidores a serem activos.
Para efeitos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho) entende-se por Organismo Geneticamente Modificado (OGM), qualquer organismo (entidade biológica dotada de capacidade reprodutora ou de transferência de material genético), com excepção do ser humano, cujo material genético tenha sido modificado de uma forma que não ocorre naturalmente por meio de cruzamentos e/ou de recombinação natural.
Actualmente, a rotulagem de alimentos geneticamente modificados é regulada por vários instrumentos legislativos comunitários:
Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais, geneticamente modificados
Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003 relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (J.O. L n.º 268 de 18/10/2003)

Passou a ser obrigatória, no rótulo ou na etiqueta, a menção 'Este produto contém organismos geneticamente modificados' ou 'é constituído ou foi produzido a partir de (nome do organismo geneticamente modificado)'.
Este ponto virá reforçar o direito dos consumidores à informação, dando-lhes a possibilidade de terem acesso à livre escolha de produtos e poderem efectuar uma selecção individual, entre os alimentos de produção tradicional e os manipulados geneticamente.
Para os consumidores a questão da rotulagem é essencial, mas em consequência dos métodos analíticos disponíveis, nem sempre será possível detectar a presença de proteína ou do ADN resultante dos organismos geneticamente modificados, por estes estarem presentes em pequenas quantidades. Foi estabelecido um limiar de 0,9% para a presença de material geneticamente modificado autorizado (e de 0,5% para os que, embora ainda não autorizados, possuam pelo menos um parecer favorável) para obrigar a que esse facto conste obrigatoriamente da respectiva rotulagem.
A rotulagem tem como objectivo responder a uma necessidade premente de permitir ao consumidor efectuar uma selecção individual e garantir que não seja induzido em erro e, por outro lado, promover o aumento da confiança do público e da eventual aceitação de alimentos geneticamente modificados.
A rastreabilidade, reforçada pelos 2 Regulamentos acima referidos, possibilita a garantia de um quadro harmonizado para acompanhamento do rasto dos OGMs e produtos produzidos a partir de OGM em todas as fases de colocação no mercado ao longo da cadeia de produção e distribuição.
Sempre que for colocado no mercado um produto que contenha ou seja constituído por OGM e que tenha sido adequadamente aprovado nos termos da Directiva 2001/18/CE, nenhum Estado-Membro pode proibir, restringir ou impedir a sua colocação no mercado, mas os respectivos produtores ficam obrigados a manter toda a documentação necessária para que possa ser conhecido e acompanhado o respectivo rasto, seja nos aspectos científicos, comerciais ou ecológicos.
Nesta fase de acesa controvérsia sobre os OGM, considera-se útil dar a conhecer:como é que se procede à divulgação e aprovação dos OGM;conhecer do ponto de vista científico os impactos ambientais e repercussões socioeconómicas;quem e como se produz alimentos transgénicos eo que a legislação determina acerca da informação ao consumidor.
A comercialização de OGM, só é permitida quando ocorre um prévio e exaustivo estudo científico e técnico, assegurado por autoridades competentes, o qual deve demonstrar a sua inocuidade para a saúde e meio ambiente.
Exemplos de OGM: soja, milho, tomate, batata,...
Em relação aos efeitos na saúde humana ainda não existe resposta, pois é necessário mais investigação científica e, entretanto, alguma precaução...
A propósito, pode ser consultado o site da Comissão Europeia contendo as últimas novidades na matéria

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